Processo 0001248-06.2024.8.16.0174
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 e 3309-3623 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3621 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0001248-06.2024.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 23/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CINTHYA DIELI FAQUINI BRASIL XAVIER TIAGO JOSE DUTRA Vistos para sentença. O Ministério Público do Estado do Paraná, representado pelo Promotor de Justiça que oficia nesta unidade jurisdicional, utilizando-se das prerrogativas previstas nos arts. 129, I, da CR e 26, III, da Lei 8.625/93, ofereceu a presente denúncia contra Cinthya Dieli Faquini Brasil Xavier, qualificada nos autos, pela prática em tese dos delitos previstos nos arts. 180, “caput”, e 311, § 2º, III, ambos do CP, conforme os seguintes fatos narrados na denúncia: Fato 01 Em 23 de fevereiro de 2024, às 10h45, em via pública, na Rodovia BR 153, próximo ao Viveiro, no município de Porto Vitória/PR, nesta comarca de União da Vitória/PR, a denunciada CINTHYA DIELI FAQUINI BRASIL XAVIER, agindo de forma consciente e voluntária, recebeu e conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, 01 (um) automóvel, CHEVROLET/CRUZE LTZ NB AT, cor branca, placas GAZ9A99/PR; Consta dos autos que o veículo foi objeto de roubo, consoante Boletim de Ocorrência 2024/99884 de mov. 97.2, declarações em mídia de movs. 97.6/7 e o auto de entrega de mov. 108.3; Além do veículo, em comunhão de desígnios com seu namorado Tiago José Dutra, constata-se nos autos que a denunciada transportava 20 (vinte) pares de brincos (joias), 03 (três) bolsas pretas de marcas diversas, 01 (um) óculos de sol marca Ray Ban, cor dourado e lentes pretas, 01 (uma) parafusadeira marca Black, 01 (um) cartão e crédito da caixa econômica federal, 01 (um) óculos marca Plur, a quantia de R$ 2.251.25 (dois mil e duzentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) em espécie, 01 (um) aparelho celular marca Samsung, cor preto, um aparelho celular marca Apple Iphone 13, 01 (um) parelho celular marca Samsung, cor azul, 30 (trinta) anéis diversos, 15 (quinze) gargantilhas de marcas e modelos diversos, 09 (nove) pulseiras/braceletes de marca diversas, 01 (um) alicate o tipo corta fio, para cortes de correntes e cadeados, 01 (uma) ferramenta tipo pé de cabra, 01 (uma) ferramenta tipo martelo, 01 (um) aparelho celular marca Xiomi Redmi, cor preta, a quantia de R$ 1.042,40 (um mil e quarenta e dois reais e quarenta centavos) em espécie, 01 (uma) ferramenta tipo parafusadeira marca Boch, 01 (uma) bolsa tipo necessaire com produtos de higiene, 02 (duas) placas de identificação de veículos clonadas, 02 (dois) metros de fios elétrico, 08 (oito) ferramentas tipo chave de fenda e 02 (dois) alicates, objetos estes que a denunciada tinha ciência que eram produtos de crimes, conforme boletins de ocorrência em mov. 72.3, termos de declarações em mov. 36.1/2 e 72.1/2 e auto de entrega em mov. 82.2; Embora maior parte dos objetos apreendidos estivessem no veículo em que Tiago José Dutra conduzia (Nissan/Kicks, placa BDR9E53/PR, chassi 94DFCAP15LB231071 – objeto de furto, b.o. em mov. 97.1), foi possível verificar em investigação prévia pela Agência de Inteligência do 27º Batalhão da Polícia Militar, que ambos…
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