Processo 0001248-40.2026.8.25.0059

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202686001252 NÚMERO ÚNICO: 0001248-40.2026.8.25.0059 EXEQUENTE : JOAQUIM AZEVEDO DE BARROS ADV. : BÁRBARA CAMILA DE GÓES AZEVEDO COSTA - OAB: 15610-SE EXECUTADO : ABAPEN DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, SENDO ASSIM, NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 10/2016 DO TJ/SE. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFERIDA À PARTE EXEQUENTE NA FASE DE CONHECIMENTO É BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À FASE DE EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE A PARTE EXECUTADA TER SIDO ASSISTIDA POR ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) NA FASE DE CONHECIMENTO,PROMOVA-SE A NECESSÁRIA VINCULAÇÃO NO SCPV, CASO TAL PROVIDÊNCIA AINDA NÃO TENHA SIDO ADOTADA, E, EM TAL HIPÓTESE, REPUBLIQUE-SE O PRESENTE DESPACHO NA SEQUÊNCIA. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 523, DO CPC, SOB PENA DE SE INCORPORAREM ÀQUELE MONTANTE A MULTA E OS HONORÁRIOS, AMBOS DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTOS NO ART. 523 DO CPC. SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO SUPRA, TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 DO CPC PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, A PARTE EXECUTADA FICA, DESDE JÁ, CIENTE DO INÍCIO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 520, §1º C/C ART. 525, CAPUT, DO CPC. NÃO SENDO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL E NÃO SENDO OFERECIDA A IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, À INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, ACOSTAR A ATUALIZAÇÃO DO SEU CRÉDITO, JÁ ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, §1º, DO CPC) E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. EM SENDO OFERECIDA IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE QUANTO À (IN)TEMPESTIVIDADE DA DEFESA OFERECIDA E, POR ATO ORDINATÓRIO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. COM O DECURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE A CONDUTA ADOTADA E PROMOVA-SE A CONCLUSÃO DO FEITO PARA DECISÃO.

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