Processo 0001249-15.2020.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25862/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728038 NÚMERO ÚNICO: 0001249-15.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202011100032 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400722575 APELANTE - CIRURGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES ADVOGADO - BÁRBARA REGINA CARDOSO RODRIGUES DA SILVA - OAB: 18095/SE APELADO - AGLAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - HELENA MONTEIRO SANTOS - OAB: 2041/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PRÉVIA PUBLICADA EM NOME DE PATRONOS SUBSTABELECIDOS SEM RESERVA DE PODERES - NULIDADE  PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 921, § 4.º, E 924, INCISO V, DO CPC. A SENTENÇA FOI PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE PATRONOS QUE, À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO, JÁ HAVIAM SIDO SUBSTABELECIDOS SEM RESERVA DE PODERES, ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, DESTITUÍDOS DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NOS AUTOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 921, § 5.º, DO CPC  PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  EM NOME DE ADVOGADOS JÁ DESTITUÍDOS DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO POR SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS CONFIGURA VÍCIO CAPAZ DE NULIFICAR A SENTENÇA EXTINTIVA SUBSEQUENTE; (II) SABER SE A CIÊNCIA INFORMAL DOS NOVOS PATRONOS ACERCA DA NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, POR E-MAIL ENVIADO PELA SECRETARIA DA VARA, SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1  O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES IMPLICA CESSAÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECENTE, DE MODO QUE QUALQUER ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PUBLICADO EM SEU NOME, APÓS A FORMALIZAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS, É INEFICAZ PARA PRODUZIR EFEITOS CONTRA A PARTE REPRESENTADA, NOS TERMOS DO ART. 272, § 5.º, DO CPC.3.2 - A INTIMAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA ESTABELECIDA PELO ART. 921, § 5.º, DO CPC PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTITUI CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC) E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5.º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88), SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE O ATO DE COMUNICAÇÃO SEJA REALIZADO DE FORMA VÁLIDA E EFICAZ ANTES DE QUALQUER DECISÃO EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.3.3  O ENVIO INFORMAL DE E-MAILS PELA SECRETARIA DO JUÍZO, COMUNICANDO A NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS BUROCRÁTICAS DE CADASTRAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO, NÃO EQUIVALE A INTIMAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA E NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE PUBLICAÇÃO EM NOME DOS PATRONOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, INCUMBINDO AO PRÓPRIO ÓRGÃO JURISDICIONAL ZELAR PELA REGULARIDADE FORMAL DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO DELES…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.