Processo 0001249-52.2025.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0001249-52.2025.5.13.0024 AUTOR: JOSE FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: MAXIMO ALDANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ad85cf proferida nos autos. DECISÃO   Vistos etc. JOSE FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS e MAXIMO ALDANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA apresentaram petição conjunta de acordo ( ID. bc2a79f), a fim de obterem quitação das verbas nos valores e termos descritos no acordo, por meio de homologação. É o relatório. As partes postulam homologação de acordo, nos termos expostos na petição de acordo(ID. bc2a79f), com pagamento da importância de R$ 11.000,00, sendo R$10.000,00 referente ao crédito do reclamante e R$1.000,00 de honorários advocatícios da advogada do autor. Multa de 50% sobre a parcela inadimplida, cabendo ao reclamante comunicar eventual descumprimento no prazo de 5 dias, sob pena de presumir a adimplência. Quitação e liberação geral abrangendo o objeto do acordo, com base na(s) parcela(s), valore(s) e período(s) discriminado(s) no pedido. Avalio que o valor total do acordo, mostra-se compatível com as verbas que estão sendo pagas. Verifico ainda que o requerimento foi protocolado através de petição conjunta, estando as partes representadas por seus respectivos advogados. Custas processuais no importe de R$220,00 calculadas sobre o valor do acordo, pelo reclamante,dispensadas por ser beneficiário da Justiça Gratuita. ISTO POSTO, por estar em conformidade com os requisitos legais, homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos dando quitação quanto às verbas objeto do pagamento. Não há incidência de contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 67 da AGU. Notifiquem-se as partes.     CAMPINA GRANDE/PB, 09 de junho de 2026. RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - MAXIMO ALDANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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