Processo 0001249-86.2024.8.16.0110

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001249-86.2024.8.16.0110 Processo:   0001249-86.2024.8.16.0110 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$3.764,00 Autor(s):   ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA   RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento, ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face do COPEL – DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos qualificados nos autos. Relata a parte autora que firmou contrato de seguro residencial em 05/04/2024, obrigando-se a indenizar o segurado em caso de sinistro decorrente de danos elétricos. Aduz que o segurado, consumidor de energia elétrica fornecida pela parte ré, sofreu danos em equipamentos eletrodomésticos em razão de oscilação no fornecimento de energia ocorrida em 20/04/2024, o que ocasionou prejuízos a um refrigerador e um freezer. Afirma que, após a regulação do sinistro, realizada por empresa especializada e amparada em laudos técnicos, restou constatado que os danos decorreram de falha na rede de distribuição de energia da ré. Em razão disso, efetuou o pagamento da indenização securitária em 17/06/2024, no valor de R$ 3.764,00. Sustenta que, com o pagamento, operou-se a sub-rogação de seus direitos, passando a ter legitimidade para pleitear o ressarcimento em face da responsável pelo dano. Alega a existência de relação de consumo, bem como a responsabilidade objetiva da concessionária pela má prestação do serviço, demonstrada pelo dano e pelo nexo causal. Diante disso, requer a citação da ré e, no mérito, a total procedência da ação para condená-la ao ressarcimento do valor de R$ 3.764,00, acrescido de correção monetária e juros, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requer, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e a apresentação, pela ré, de relatórios técnicos pertinentes. A petição inicial foi recebida no mov. 16.1.  Sobreveio contestação ao mov. 32.1, na qual a requerida alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o segurado não possui vínculo contratual com a concessionária de energia elétrica. No mérito, sustentou a ausência de prévio requerimento administrativo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, a inexistência de nexo causal entre o dano e o serviço prestado, bem como a limitação de sua responsabilidade até o ponto de entrega de energia. Aduziu também a ocorrência de culpa concorrente do segurado, o cerceamento de defesa em razão da ausência de vistoria e da indisponibilidade dos equipamentos para perícia, além de impugnar os documentos apresentados pela autora, especialmente os laudos técnicos e o valor dos danos alegados. Ao final, requereu o reconhecimento da preliminar com extinção do feito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, ou ainda a redução do valor eventualmente arbitrado.  Impugnação à contestação ao mov. 38.1. A parte autora pleiteou pela produção de prova documental (mov. 42.1) e a parte ré, a produção de prova pericial regulatória de engenharia eletricista e testemunhal, consistente na oitiva dos profissionais elaboradores dos documentos juntados aos…

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