Processo 0001249-93.2013.8.04.3800
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DA FUNDAMENTAÇÃO 1.1. DA LIQUIDAÇÃO Transitada em julgada a sentença que condena o ente público, chega-se à etapa do seu cumprimento, que pode ser iniciada com a necessidade de liquidação ou especificação da sentença. Em outras palavras, a etapa em que se define o objeto a ser atendido (a coisa a ser entregue, a obrigação de fazer a cumprir, o valor a ser pago etc.). A liquidação só é possível quando se tratar de obrigações ilíquidas contidas em títulos ex
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