Processo 0001250-60.2025.5.21.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0001250-60.2025.5.21.0009 RECORRENTE: FRANCISCO MILTON DA SILVA DANTAS RECORRIDO: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E PERMUTANTES PRO CONSTRUCAO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO PORTO CAPIM MACIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7406832 proferida nos autos. RORSum 0001250-60.2025.5.21.0009 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente:   Advogado(s):   1. FRANCISCO MILTON DA SILVA DANTAS MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA (RN12736) Recorrido:   Advogado(s):   ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E PERMUTANTES PRO CONSTRUCAO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO PORTO CAPIM MACIO EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA (RN5920) RAONY MORAIS DA PAZ (RN10747)   RECURSO DE: FRANCISCO MILTON DA SILVA DANTAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 13/04/2026, consoante certidão de ID. 0976269 e recurso interposto em 14/04/2026. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Representação processual diz respeito ao mérito. Preparo dispensado (ID. b416715).    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República. - violação aos artigos 10, §1º e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001; 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006; 104, 107 e 225 do Código Civil; 369, 411, 440 e 441 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta a nulidade do acórdão regional que deixou de conhecer do recurso ordinário sob o fundamento de irregularidade de representação processual, em razão da utilização de assinatura eletrônica por meio da plataforma “ZapSign”. Argumenta que o instrumento de mandato foi regularmente assinado eletronicamente por plataforma devidamente credenciada como Autoridade Certificadora de 2º Nível da ICP-Brasil em 25/03/2026, conforme registro perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI – Processo nº 00100.003028/2023-75), motivo pelo qual goza de presunção legal de veracidade. Afirma que a decisão regional desconsiderou indevidamente documento válido, sem qualquer impugnação de autenticidade pela parte contrária, afastando a incidência das normas que reconhecem a validade de assinaturas eletrônicas, inclusive aquelas fora do padrão ICP-Brasil, quando não impugnadas. Portanto, a controvérsia envolve, essencialmente, pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente no que tange à regularidade de representação processual e validade de documentos eletrônicos, bem como possível cerceamento de defesa por não conhecimento do recurso. De imediato, observa-se que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 00a2783): “O recurso ordinário interposto pela parte reclamante é adequado, cabível e tempestivo.…

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