Processo 0001250-79.2026.8.04.7500

SENTENÇA Tendo em vista o que consta do parecer do representante do Ministério Público, por não encontrar nos autos elementos definidores necessários a subsidiar o ajuizamento de uma ação penal, determino o arquivamento do presente Termo Circunstanciado, nos termos do art. 92 da Lei n. 9.099/95 c

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