Processo 0001251-06.2025.5.06.0351

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0001251-06.2025.5.06.0351 RECORRENTE: JAIRO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: MATHEUS SILVA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59094d2 proferida nos autos. DECISÃO O reclamado interpõe recurso ordinário, no qual, em sede preliminar, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pleiteando, em consequência, a isenção do recolhimento do preparo recursal. Sustenta, para tanto, que se trata de MEI – microempresário individual. Pois bem. Consoante entendimento majoritário da jurisprudência, a excepcional concessão da assistência judiciária às pessoas jurídicas imprescinde de prova inequívoca e contundente de dificuldade econômica concreta, sendo que a presunção estabelecida no artigo 99, § 3º, do CPC dá-se, apenas, em favor das pessoas naturais. Nesse sentido, assim pontificou o c. TST no aresto abaixo ementado: “AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSODE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃOINEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463,II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA INTEGRALIDADEDO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Assim, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À ADESÃO DARECLAMADA AO PAT. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA PORNORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.  Hipótese em que proferida decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revistado Reclamante, para reconhecer a natureza salarial do auxílio alimentação percebido pelo Autor. Foi registrado que "ao entender pela natureza indenizatória da parcela, quando registrada a premissa de que foi percebida desde o início do contrato de trabalho, por considerar a posterior adesão ao PAT, o Tribunal Regional incorreu em contrariedade à a diretriz da OJ 413 da SBDI-1/TST". No caso, a questão relacionada à natureza jurídica do auxílio-alimentação foi solucionada com base na premissa fática da adesão da Reclamada ao PAT e contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. O Tribunal Regional não emitiu tese quanto à existência ou validade de norma coletiva que supostamente alterou a natureza jurídica da parcela, atraindo o óbice da Súmula 297/TST por falta de prequestionamento. Nestes termos, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação”.  (TST - Ag-RRAg:00105952320165030185, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/08/2023, 5ª Turma, Data de Publicação:18/08/2023). (sublinhei) Na hipótese sob exame, o réu não apresenta qualquer prova de sua…

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