Processo 0001251-38.2024.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202470001252 NÚMERO ÚNICO: 0001251-38.2024.8.25.0035 REQUERENTE : BEATRIZ DOS SANTOS REIS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOAO MARCOS SOUZA DE JESUS DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, AJUIZADA POR A. T. S. DE J., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, BEATRIZ DOS SANTOS REIS, EM FACE DE JOÃO MARCOS SOUZA DE JESUS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS DE N. 201770000723, FOI ESTABELECIDO QUE O EXECUTADO DEVERIA PAGAR À EXEQUENTE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 10,7% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, COM VENCIMENTO TODO DIA 30 DE CADA MÊS. TODAVIA, CONFORME NARRADO NA EXORDIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O EXECUTADO NÃO VEM EFETUANDO DE MANEIRA INTEGRAL E PONTUAL O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE, ACUMULANDO EXPRESSIVO DÉBITO ALIMENTAR. O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PESSOALMENTE, POR MEIO DO MANDADO N. 202470005211, PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, COMPROVAR EVENTUAL QUITAÇÃO OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ART. 528 DO CPC, SENDO-LHE EXPRESSAMENTE ADVERTIDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. NÃO OBSTANTE, TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL, O EXECUTADO PERMANECEU INADIMPLENTE, DEIXANDO DE COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TAMPOUCO APRESENTANDO JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A MEDIDA COERCITIVA PRETENDIDA. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, COM ADOÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS AO CASO CONCRETO. POIS BEM. POIS BEM, COMO SE SABE, O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE CORRESPONDE ÀS 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, BEM COMO AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. O ENTENDIMENTO ACIMA ENCONTRA-SE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EM ESPECIAL A SÚMULA 309 DO STJ: O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. TODAVIA, NÃO TENDO SIDO REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES COBRADAS NESTA EXECUÇÃO, MESMO APÓS AS INTIMAÇÕES DO EXECUTADO, NECESSÁRIO SE FAZ DECRETO PRISIONAL PARA FINS DE COMPELIR O EXECUTADO A CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO INADIMPLENTE, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO MÁXIMO DA PRISÃO (3 MESES). NESSE SENTIDO: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO EXCEDA AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 733, § 1º, DO CPC. - É ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS QUANDO SE TRATA DE DÍVIDA ATUAL, CORRESPONDENTE ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ACRESCIDAS DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO - SÚMULA Nº 309/STJ. - O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO VEDA A POSSIBILIDADE DE O JUIZ DECRETAR A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE NO MESMO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ESPECIALMENTE PORQUE,

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