Processo 0001251-81.2023.8.16.0210

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001251-81.2023.8.16.0210 Processo:   0001251-81.2023.8.16.0210 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$30.779,88 Autor(s):   VALDIR BENEDITO DA SILVA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA OTÁVIO PELISSARI, 217 - Centro - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Réu(s):   CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900       SENTENÇA   1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO, ajuizada por VALDIR BENEDITO DA SILVA em face de CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor que a ré praticou juros consideravelmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que caracterizaria desequilíbrio contratual e violação ao Código de Defesa do Consumidor, mediante a utilização de modalidade de desconto para contornar limites legais de retenção salarial. Pleiteia a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, requerendo, em sede de tutela de urgência, a exibição de contratos não fornecidos na via administrativa sob pena de multa. No mérito, postula a declaração de nulidade das cláusulas de juros e a repetição do indébito dos valores pagos a maior em todos os contratos detalhados, além da condenação da requerida ao pagamento de ônus sucumbenciais. A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora, bem como determinada a intimação do autor para esclarecer a razão de requerer a declaração de abusividade por contratos que não possui e para juntar prova da existência de descontos atuais ou passados vinculados com a requerida (seq. 11). Em seq. 14.1, o autor requereu a emenda à inicial para excluir o pedido de declaração de abusividade em relação aos contratos que não possui, mantendo a pretensão em relação aos outros doze instrumentos indicados. Intimou-se novamente a parte autora a respeito da segunda parte do despacho seq. 11 (comprovar vinculação dos descontos à requerida). Em seq. 19.1, o autor alegou que a petição inicial atende aos requisitos legais e que a comprovação dos pagamentos deve ser postergada para a fase do contraditório, cabendo à parte ré o ônus da prova conforme as normas do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a exigência de juntada de comprovantes de quatorze pactos antigos impõe ônus excessivo à parte e prejudica a celeridade processual devido aos custos e trâmites bancários de microfilmagem. Requer, por fim, o prosseguimento do feito com a citação da requerida, sustentando que os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação já instruem os autos. Determinou-se o regular processamento do feito (seq. 21). O réu apresentou contestação em seq. 32, arguindo, em sede preliminar, a prescrição quinquenal das pretensões relativas a pactos celebrados há mais de cinco anos. Sustenta a existência de indícios de advocacia predatória devido à padronização das demandas e ao ajuizamento em massa pelo mesmo patrono, requerendo o monitoramento do feito pelos órgãos competentes e a intimação pessoal da parte…

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