Processo 0001252-04.2025.5.05.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0001252-04.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: ADAILTON ALVES JESUS RECLAMADO: 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ad8f5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADAILTON JOSÉ DA SILVA em face de 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA, FABIO MERLO ZANDONA, ISRAEL JOAO ZANDONA e NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA a PAGAR ao reclamante adicional de transferência e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais 40%; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos reclamados FABIO MERLO ZANDONA e ISRAEL JOAO ZANDONA, em razão da não aplicação da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior, estabelecida no artigo 50 do CC, resguardando a análise da teoria menor, estabelecida no artigo 28, §5º, do CDC para fase de execução, quando haverá título executivo e aferição sobre a satisfação dos direitos reconhecidos na presente sentença. DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação, sendo que a condenação do reclamante fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, ultrapassado esse prazo, tal obrigação do devedor. Julgo improcedentes os demais pedidos nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Expeça-se ofício ao Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. DAVI PEREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA. - ISRAEL JOAO ZANDONA - FABIO MERLO ZANDONA

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.