Processo 0001252-10.2021.8.17.3120

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0001252-10.2021.8.17.3120 AUTOR(A): EDINALVA MARIA DA SILVA XAVIER RÉU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por EDINALVA MARIA DA SILVA XAVIER em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz a parte autora que foi surpreendida ao verificar a existência de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB nº 180.273.523-0), sob o contrato nº 817136423, incluído em 28/06/2021 pela instituição financeira ré, com início dos descontos em julho de 2021. Sustenta que o contrato corresponde ao valor de R$ 10.744,85 (dez mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 262,99 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos). Afirma, contudo, que não solicitou nem autorizou a contratação do referido empréstimo, tampouco firmou qualquer documento nesse sentido. Alega que a contratação ocorreu de forma fraudulenta, causando-lhe prejuízos materiais e morais, razão pela qual pede a procedência do pedido para desconstituir o contrato, e condenar a ré à restituição em dobro dos valores eventualmente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A tutela de urgência foi indeferida (id 91168654). Em contestação (id 97444163), a parte ré alegou preliminarmente ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi devidamente assinado pela autora e que o valor foi regularmente disponibilizado em sua conta bancária, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em id 100223954. Intimadas acerca do interesse na produção de provas, a parte ré requereu a oitiva das partes e testemunhas, pedido que foi indeferido. A autora, por sua vez, requereu a realização de perícia grafotécnica, a qual foi deferida. O laudo pericial foi juntado aos autos em id 201851897. Intimadas as partes, a ré apresentou impugnação genérica ao laudo, enquanto a autora manifestou concordância com as conclusões periciais. É o relatório. Decido. Cabe, no presente caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a previsão do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é destinatária final fática e jurídica da ré, além de ser manifestamente vulnerável. Preliminarmente, a ré suscitou a ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, e, após a juntada do laudo pericial grafotécnico, apresentou impugnação às conclusões da perícia. No tocante à alegação de ausência de pretensão resistida, não assiste razão à parte ré. A comprovação de prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento da demanda, entendimento este já consolidado na jurisprudência pátria. Com efeito, exigir que a parte autora demonstre ter buscado previamente solução na esfera administrativa…

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