Processo 0001252-18.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664001270 NÚMERO ÚNICO: 0001252-18.2026.8.25.0014 REQUERENTE : MANOEL GOMES DOS SANTOS ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A DECISÃO....: [...] REGISTRE-SE QUE, NO PLANO DA VALIDADE, VÍCIO DO CONSENTIMENTO, NA MODALIDADE DOLO OU ERRO, LEVA A ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 138 E SS., CC), E A AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR É CLÁUSULA ABUSIVA QUE ACARRETA A NULIDADE (ART. 6º, III E ART. 51, I

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.