Processo 0001252-23.2025.5.05.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0001252-23.2025.5.05.0511 RECLAMANTE: DARCI GUSTAVO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbe1ca7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, pronuncio a prescrição quinquenal dos créditos com exigibilidade anterior a 2/12/2020, e, quanto às pretensões remanescentes, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista movida por DARCI GUSTAVO SILVA DOS SANTOS para condenar as reclamadas CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA. e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, tudo nos termos da fundamentação supra, que deve ser considerada parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, com juros e correção monetária que deverão observar a legislação vigente e as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Liquidação por simples cálculos, observados primeiramente os termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui literalmente transcrita e os limites do pedido. A correção monetária observará os termos da Súmula 381 do C. TST, tendo-se como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços ou do fato gerador da obrigação, e os juros de mora são devidos a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, incidindo sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente, conforme orientação da Súmula 200 do C. TST. Observe-se, quanto aos juros e correção monetária, que deverá ser observado o entendimento cristalizado na Súmula 439 do Colendo TST, de modo que o valor da indenização deverá sofrer a incidência da Taxa SELIC apenas a partir da data de publicação desta sentença, oportunidade em que foi feito o arbitramento já levando em considerações os acréscimos pretéritos. Em cumprimento ao disposto no §3º, do artigo 832, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei Nº10.035/2000, cumpre declarar que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela que foi objeto da condenação, porque se trata de parcela de natureza indenizatória que não integra o salário-de-contribuição do trabalhador, tudo consoante disposição do §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada, no importe de R$80,00 (oitenta reais), calculadas sobre R$4.000,00 (quatro mil reais), valor arbitrado especialmente para este fim. INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de lei. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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