Processo 0001252-36.2024.5.07.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0001252-36.2024.5.07.0015 RECORRENTE: CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAUDE INCLUSAO MEDICINA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: AIDA DAIANA CUNHA PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a4d5fe proferida nos autos. ROT 0001252-36.2024.5.07.0015 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAUDE INCLUSAO MEDICINA S/A PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE (CE27526) Recorrente:   Advogado(s):   2. AIDA DAIANA CUNHA PEREIRA LAIS CONCEICAO CASAIS (BA51344) Recorrido:   Advogado(s):   AIDA DAIANA CUNHA PEREIRA LAIS CONCEICAO CASAIS (BA51344) Recorrido:   Advogado(s):   CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAUDE INCLUSAO MEDICINA S/A PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE (CE27526)   RECURSO DE: CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAUDE INCLUSAO MEDICINA S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/07/2026 - Id dfa2161; recurso apresentado em 11/08/2026 - Id 7d63ad5). Representação processual regular (Id 5196679). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec4f186: R$ 87.879,94; Custas fixadas, id ec4f186: R$ 1.757,60; Depósito recursal recolhido no RO, id 9c7a977,e00fe94: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e6f171c; Depósito recursal recolhido no RR, id adfa54b,d3db809,a265f8a,4b4ef60: R$ 37.470,09.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: violação da Constituição Federal (artigo 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII).violação da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 62, inciso II; artigo 457, §§ 1º e 2º; artigo 462; artigo 818, inciso II; artigo 896, alíneas "a" e "c"; artigo 896-A; artigo 899, § 11).contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho.divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve a condenação ao pagamento de horas extras, sob a tese de que a recorrida exercia cargo de gestão (art. 62, II, da CLT), possuindo poderes de mando, subordinados e padrão remuneratório elevado. Sustenta que a existência de superior hierárquico não afasta o enquadramento no cargo de confiança. Ademais, impugna a condenação à integração de prêmios ao salário, argumentando que a parcela possuía natureza indenizatória, conforme o art. 457, § 2º, da CLT, sendo indevida a integração, ainda que o pagamento fosse habitual. Reitera a existência de divergência jurisprudencial e violação a dispositivos legais e constitucionais. A parte recorrente requer: O conhecimento e…

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