Processo 0001253-08.2024.8.25.0035
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470001254 NÚMERO ÚNICO: 0001253-08.2024.8.25.0035 EXEQUENTE : EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS ADV. : EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA DECISÃO....: DIANTE DA ESTABILIZAÇÃO (POR ANUÊNCIA DA PARTE EXECUTADA) DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESENTE DATA NOS AUTOS DE N. 202470001250 (EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA SENTENÇA FIXANDO O VALOR EM R$ 5.136,62 (CINCO MIL, CENTO E
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