Processo 0001253-17.2007.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0001253-17.2007.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A, RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF42203-A e PAULA CABRAL VILELA - DF54448-A POLO PASSIVO:PLASTAPE INDUSTRIA DE FITAS E PLASTICOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE DE SOUZA PINTO - AM4476-A, PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A, CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771-S e JOAO VITOR LUKE REIS - DF24837-A DESTINATÁRIO(S): J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA PAULA CABRAL VILELA - (OAB: DF54448-A) RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - (OAB: DF42203-A) JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - (OAB: DF13641-A) PLASTAPE INDUSTRIA DE FITAS E PLASTICOS LTDA SIMONE DE SOUZA PINTO - (OAB: AM4476-A) PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - (OAB: AM6681-A) CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - (OAB: SP123771-S) JOAO VITOR LUKE REIS - (OAB: DF24837-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457726088) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001253-17.2007.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001253-17.2007.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A, RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF42203-A e PAULA CABRAL VILELA - DF54448-A POLO PASSIVO:PLASTAPE INDUSTRIA DE FITAS E PLASTICOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE DE SOUZA PINTO - AM4476-A, PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A, CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771-S e JOAO VITOR LUKE REIS - DF24837-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001253-17.2007.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. JUIZ FEDERAL JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU (RELATOR AUXILIAR): Trata-se de Apelação interposta por J.F. de Oliveira Navegação Ltda., em face da sentença do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou procedente o pedido formulado por Plastapé Indústria de Fitas e Plásticos Ltda., condenando a Apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 499.316,21, em razão da decretação de pena de perdimento de mercadorias da Apelada no âmbito da fiscalização aduaneira federal. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, uma vez que, segundo as provas produzidas, a carreta contendo as mercadorias da Apelada não chegou a ser embarcada, estando no pátio da Apelante no momento da apreensão. Alega que o sistema SISCOMEX estava indisponível no dia dos fatos, o que impossibilitou o registro da presença de carga e a emissão da DCI correspondente. Argumenta que houve erro material no passe de saída, prontamente detectado por seus funcionários e comunicado ao Auditor Fiscal, tendo sido apresentados todos os documentos fiscais que acompanhavam a carga, inclusive o malote referente à Apelada, contendo nota fiscal, conhecimento de transporte e guias de tributos. Destaca que o inquérito policial instaurado para apurar eventuais condutas ilícitas foi arquivado, por ausência de indícios de crime, o que demonstraria a boa-fé da Apelante. Por fim, afirma que a Apelada também contribuiu para…

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