Processo 0001254-42.2018.8.17.2810

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001254-42.2018.8.17.2810 EXEQUENTE: AMERICA VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS EXECUTADO(A): MCP REFEICOES LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença para satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. Devidamente intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito (Id’s 215729837 e 219022201), a parte executada peticionou (Id 220281657) informando que teve o processamento de sua Recuperação Judicial deferido pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho (Processo nº 0016077-07.2023.8.17.2370). Em razão disso, requereu que o juízo se abstenha de deferir/determinar qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial sobre o patrimônio da impugnante sob pena de invasão da competência exclusiva do Juízo recuperacional. Eis o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside na classificação do crédito como concursal ou extraconcursal, bem na possibilidade de aplicação de atos expropriatórios em desfavor de empresa em recuperação judicial. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1051, a submissão de um crédito à Recuperação Judicial é definida pela data do seu fato gerador. No caso de honorários advocatícios de sucumbência, o fato gerador é a prolação da sentença que os fixa. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de Recuperação Judicial da executada foi protocolado em 04/07/2023, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, com deferimento do seu processamento na data de 05/07/2023, conforme cópia da decisão constante no Id 220281664 dos presentes autos. Em contrapartida, a sentença que constituiu o crédito de honorários ora executado foi prolatada em 27/08/2024 (Id 179623788), com trânsito em julgado em 03/07/2025. Neste contexto, havendo o crédito sido constituído em data posterior ao pedido de recuperação, configura-se como Crédito Extraconcursal, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Por conseguinte, tal montante não se sujeita ao plano de recuperação judicial, devendo a execução prosseguir perante este juízo cível. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SENTENÇA POSTERIOR. EXTRACONCURSALIDADE. EXCLUSÃO. 1 . Discute-se nos autos se o crédito referente a honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação indenizatória se submete ao plano e aos efeitos da recuperação judicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do processo recuperacional. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2432188 SP 2023/0253447-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/12/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024). Consoante a jurisprudência do STJ, encerrado o prazo de suspensão das execuções (stay period) e operada a novação das dívidas concursais pela homologação do plano, o crédito extraconcursal deve ter sua satisfação assegurada na…

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