Processo 0001255-32.2026.8.25.0059

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202686001259 NÚMERO ÚNICO: 0001255-32.2026.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS GOMES ADV. : JOÃO LUCAS VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 17773-SE DECISÃO....: DECISÃO INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ACERCA DO USO E POSSE DO IMÓVEL DEIXADO PELOS DE CUJUS. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O ART. 300 DO CPC EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). COMPULSANDO OS AUTOS, EMBORA ALEGUE QUE OS OUTROS HERDEIROS PROÍBEM O SEU ACESSO E USO DO IMÓVEL, É NOTÁVEL QUE NÃO CONSTA NENHUM TIPO DE COMPROVAÇÃO DO RELATO ALEGADO, SENDO ASSIM, ENTENDO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A UNILATERALIDADE E SUPOSTO ABUSO NA CONDUTA DOS HERDEIROS E TAMPOUCO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO RESTA ILUSTRADO, POIS NÃO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO DOS EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR OU AO PATRIMÔNIO DEIXADO PELOS DE CUJUS. POSTO ISSO, ENTENDO QUE ESTÃO NÃO RESTAM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA PRETENDIDA, O QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. SEM PREJUÍZO, NOMEIO INVENTARIANTE O(A) REQUERENTE, O(A) QUAL DEVERÁ SER INTIMADO(A), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA PRESTAR COMPROMISSO EM 05 (CINCO) DIAS E PARA APRESENTAR SUAS DECLARAÇÕES, COM O VALOR DOS BENS E PLANO DE PARTILHA, CASO POSSÍVEL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS SUBSEQUENTES (ART. 620 DO CPC), DEVENDO O(A) INVENTARIANTE EXIBIR QUITAÇÃO FISCAL PARA COM AS FAZENDAS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DO(S) BEM(NS) DESCRITO(S) NAS DECLARAÇÕES, QUANDO DA SUA ELABORAÇÃO E DESDE QUE TAIS QUITAÇÕES NÃO ESTEJAM ANEXADAS AOS AUTOS. CITEM-SE, APÓS, AS PESSOAS INDICADAS NO ART. 626 DO CPC, INTERESSADOS AINDA NÃO REPRESENTADOS, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO A FAZENDA PÚBLICA, PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PODENDO A FAZENDA PÚBLICA, EM CASO DE DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES DOS BENS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS NA FORMA DO ART. 629 DO CPC, MANIFESTAR-SE SOBRE OS VALORES DISCORDADOS. FINDO O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM CONCLUSOS.

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