Processo 0001256-24.2025.5.08.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001256-24.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: MARIA LUCIA MACIEL RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2930e9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR MARIA LUCIA MACIEL EM FACE DOS RECLAMADOS UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ; REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS,  REJEITAR  A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AS PARCELAS ANTERIORES A 26/09/2020, REJEITAR A PREJUDICIAL DE NULIDADE CONTRATUAL  E, NO MÉRITO, PROPRIAMENTE, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE: FGTS (8%) MAIS MULTA DE 40%, DEDUZINDO-SE OS VALORES CONSIGNADOS NO EXTRATO DE #id:dfc3ed6, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL, OS QUAIS DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;CONCEDE-SE À  PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PROCEDER AO PAGAMENTO  CASO A TRABALHADORA SEJA OPTANTE PELO SAQUE ANIVERSÁRIO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 20-A, II E § 2º, II DA LEI 8.036/90;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS;  ISENTO O SEGUNDO RECLAMADO NA FORMA DA LEI;NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.//////////////////////////. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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