Processo 0001256-41.2025.8.16.0111

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001256-41.2025.8.16.0111   Processo:   0001256-41.2025.8.16.0111 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Crédito Rural Valor da Causa:   R$538.712,85 Autor(s):   CLEITON FELTRAN VICTORELLI HÉLIO VICTORELLI Réu(s):   COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO IVAÍ - SICREDI VALE DO IVAÍ PR DECISÃO SANEADORA   RELATÓRIO  Trata-se de ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operação de crédito rural cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HÉLIO VICTORELLI e CLEITON FELTRAN VICTORELLI em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO IVAÍ – SICREDI VALE DO IVAÍ PR. Os autores, pai e filho, afirmam ser produtores rurais no município de Jardim Alegre/PR, dedicando-se ao cultivo de soja, milho e trigo em áreas arrendadas de aproximadamente 23 alqueires, e alegam enfrentar dificuldades financeiras decorrentes de sucessivas frustrações de safra entre 2021 e 2025, atribuídas a estiagens prolongadas, chuvas excessivas nos períodos de colheita, forte incidência da praga cigarrinha-do-milho, elevação expressiva dos custos de produção (fertilizantes, defensivos, combustíveis e sementes) e queda dos preços das commodities. Sustentam prejuízo acumulado estimado em R$ 1.455.678,00, conforme laudo técnico agronômico particular firmado pela engenheira agrônoma Gianne C. G. Stulzer (CREA-PR 214.795/D) e juntado com a inicial (mov. 1.53), e afirmam ter notificado extrajudicialmente a cooperativa credora em 13/02/2025 pleiteando o alongamento compulsório dos débitos, sem obter proposta administrativa de composição. A petição inicial detalha seis contratos impugnados, todos formalizados sob a denominação de Cédula de Crédito Bancário, mas que os autores afirmam ter origem em programa PRONAF/BNDES e destinação integral à atividade agrícola: (i) CCB nº C41021987-4, no valor de R$ 101.986,50, com vencimento em 20/05/2025; (ii) CCB nº C41021857-6, no valor de R$ 40.082,00, com vencimento em 20/05/2025; (iii) CCB nº C31030751-8, na modalidade de crédito rotativo, no valor de R$ 35.000,00, com vencimento em 24/10/2025; (iv) CCB nº C11030174-5, no valor de R$ 100.000,00, com vencimento final em 04/02/2026; (v) CCB nº C21021779-7, no valor de R$ 96.000,00, com vencimento final em 20/09/2025; e (vi) CCB nº C41031370-6, no valor de R$ 165.643,73, com vencimento final em 30/04/2029. Postulam o alongamento compulsório do cronograma de pagamento, com concessão de carência mínima de dois anos e prazo total de até quinze anos, mantidas as taxas de juros remuneratórios originais e sem incidência de mora; a suspensão da exigibilidade dos contratos; a proibição de inscrição em cadastros restritivos (SERASA, SPC, SICOR, SCR-Bacen, Registrato e restrições internas); a declaração de impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 38.881, do veículo Fiat Strada CS, da colheitadeira New Holland TC57, do pulverizador Jacto Advance 300 e do penhor cedular de 118,49 toneladas de soja (safra 2024/2025); e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova (evento 1.1/1.53).  Decisão de mov. 34.1 que indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de ausência de demonstração inequívoca da incapacidade atual de pagamento,…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.