Processo 0001257-15.2025.8.25.0066

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35661/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837198 NÚMERO ÚNICO: 0001257-15.2025.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202581201273 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO S. A. ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - MARIZETE DOS SANTOS ADVOGADO - ALDO PASSOS DE OLIVEIRA - OAB: 10733/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PERTINENTE À COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS NA CONTA DA CONSUMIDORA. A SENTENÇA CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS EM LEI; (II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ; E (III) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO SE MOSTRA PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA ANALFABETA, O ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGE A FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO COM TAIS FORMALIDADES, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO QUE A CONDUTA DE COBRANÇA SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADA A MODULAÇÃO PARA ATOS POSTERIORES A 30/03/2021.5. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O RECURSO E, POR MAIORIA, DADO PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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