Processo 0001257-29.2008.4.01.3100

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0001257-29.2008.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:OSMAR GOMES DUARTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IZANETE ALMEIDA BRITO - AP771-A DESTINATÁRIO(S): OSMAR GOMES DUARTE IZANETE ALMEIDA BRITO - (OAB: AP771-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457780105) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001257-29.2008.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001257-29.2008.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:OSMAR GOMES DUARTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IZANETE ALMEIDA BRITO - AP771-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001257-29.2008.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSMAR GOMES DUARTE RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença que: a) pronunciou a prescrição da pretensão do autor ao recebimento das diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais concedidas por meio da PORTARIA/GRA/MF/AP n° 786/2003, relativamente ao período anterior à data de 03/06/1998; e b) condenou a União a pagar ao autor as verbas remuneratórias decorrentes das progressões funcionais concedidas por meio da PORTARIA/GRA/MF/AP n° 768/2003, da Gerência Regional de Administração no Amapá, somente em relação ao período de 03/06/1998 a 03/06/2003. Nas razões recursais, a União alega se limita a alegar que a prescrição atinge as parcelas anteriores aos 5(cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação. Afirma que a sentença está equivocada quanto declara a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a edição da PORTARIA/GRA/MF/AP n° 786/2003 As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001257-29.2008.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSMAR GOMES DUARTE VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A pretensão inicial da parte autora era de que fosse a União condenada ao pagamento retroativo das progressões funcionais, reconhecidas administrativamente por meio da PORTARIA/GRA/MF/AP n° 786/2003. O juízo a quo pronunciou a prescrição da pretensão do autor ao recebimento das diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais concedidas por meio da PORTARIA/GRA/MF/AP n° 786/2003, relativamente ao período anterior à data de 03/06/1998 e, assim, condenou a União a pagar ao autor as verbas remuneratórias decorrentes das progressões funcionais concedidas por meio da PORTARIA/GRA/MF/AP n° 768/2003, da Gerência Regional de Administração no Amapá, somente em relação ao período de 03/06/1998 a 03/06/2003. A União interpôs recurso de apelação em que requer que seja reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o…

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