Processo 0001257-88.2025.8.04.2300

DECISÃO Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Amazonas apresentou a aplicação de medidas despenalizadoras, nos termos do art. Art 89 da Lei 9.099-95. Recebo a denúncia, eis que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Há justa causa para tanto, consubstanciada no caderno investigatório juntado aos autos. Diante disso, determino a citação/intimação do acusado pessoalmente, por mandado, para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se quanto ao aceite ou não da proposta Suspensão Condicional do Processo, CUJA PROPOSTA DEVERÁ SER ANEXADA AO MANDADO. ADVERTÊNCIA: O acusado fica advertido de que, em caso de recusa expressa ou ausência de manifestação dentro do prazo de cinco dias, já estará correndo prazo de 10 dias para apresentação de Resposta à Acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, momento em que o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, a teor do que dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal. Não apresentada resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir advogado para patrocinar sua defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública, concedendo o prazo de 20 (vinte) dias para a resposta à acusação. MANIFESTAÇÃO DO ACUSADO: ( ) ACEITO a proposta de Suspensão Condicional do Processo apresentada pelo Ministério Público, nos termos do art. 89 da Lei 9.099, ciente das condições impostas e disposto a cumpri-las integralmente. ( ) SOLICITO PRAZO DE 05 (CINCO) dias para analisar a proposta - devendo comparecer ao Fórum - Ciente de que exaurido o prazo, começa a correr o prazo para apresentação da Resposta à Acusação. ( ) NÃO ACEITO a proposta Suspensão Condicional do Processo, estando ciente de que, com a recusa, FICA DESDE JÁ CITADO/INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ASSINATURA DO ACUSADO: DATA: ADVOGADO (se houver): OAB nº: Intime-se. Cumpra-se - EXPEÇA-SE MANDADO. Apuí, 05 de Junho de 2026. BRUNO RAFAEL ORSI Juiz(a) de Direito

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