Processo 0001258-21.2026.8.04.2500

DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, acolho o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios executados, bem como em observância à legislação processual aplicável. As custas deverão ser suportadas ao final pela parte executada, caso sucumbente. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais e encontra-se instruída com título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos

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