Processo 0001258-65.2025.5.13.0007

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0001258-65.2025.5.13.0007 AUTOR: CARMEN LAURA TRIGUEIRO DE SOUSA RÉU: ESTETICAO PETSHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72e42ce proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A sentença judicial, proferida de forma líquida, transitou em julgado. Expirado o prazo para pagamento espontâneo. O autor requereu o início da execução na forma do art. 878 da CLT. À execução. Cálculos atualizados pela Secretaria da Vara (Id ebf033f) com base nos cálculos de liquidação (Id 75b3feb) integrantes da sentença de mérito, que contemplam a quantificação do FGTS e da respectiva multa rescisória de 40%. Intime-se a parte devedora (RÉU: ESTETICAO PETSHOP LTDA) para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 880, CLT), sob pena de configuração do sinistro (caso apresentado seguro-garantia), constrição imediata de bens, independentemente de mandado de citação (Art. 883, CLT), com a realização das pesquisas aos sistemas conveniados, inscrição do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes do SERASA Experian e inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) após transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação para pagamento, se não houver garantia do juízo (Art. 883-A, CLT). Intime-se a ré pessoalmente (via Domicílio Judicial Eletrônico) para, no prazo de 05 (cinco) dias, entregar à autora as guias necessárias para percepção do seguro-desemprego, com comprovação nos autos, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias, passando, então, o montante da multa a incorporar o montante exequendo, convertendo-se definitivamente a obrigação de fazer em obrigação de pagar. Cumpra-se. Operador: MRS CAMPINA GRANDE/PB, 09 de julho de 2026. ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN LAURA TRIGUEIRO DE SOUSA

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