Processo 0001258-78.2019.8.12.0031

Intimam-se o(s) patrono(s) das partes da decisão proferida de fl. 178-179, bem como da designação de Audiência de Instrução e Julgamento, conforme o disposto a seguir: Decisão Vistos, etc. Em análise aos autos, em especial à resposta à acusação apresentada pela defesa técnica de Naelson Inácio da Silva Júnior, bem como à manifestação ministerial subsequente, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não há que se f

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.