Processo 0001259-71.2024.5.07.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001259-71.2024.5.07.0033 RECORRENTE: M M MOVEIS LTDA RECORRIDO: FRANCIMILDO ARAUJO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4c0959 proferida nos autos. ROT 0001259-71.2024.5.07.0033 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. M M MOVEIS LTDA JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO (CE24047) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCIMILDO ARAUJO NASCIMENTO ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS (CE23935)   RECURSO DE: M M MOVEIS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2026 - Id 3f6d799; recurso apresentado em 17/03/2026 - Id 74d3796). Representação processual regular (Id c9ac0ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3bbf51b: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 3bbf51b: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id eb99a57;f44980d: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9b50d3f;bf2d104;8e16e7b;9226677;b2efe09;4e7fae3;6a60549;738d147;cc51bce;694fd8e;e3664ba;e6c2663; Depósito recursal recolhido no RR, id e02dc3c;0314e20: R$ 6.866,54.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / LEVANTAMENTO/LIBERAÇÃO 1.7  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Questão JT: CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO ANTERIOR ARQUIVADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º E 3º, DA CLT. Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII. Violação à legislação infraconstitucional: CLT, art. 62, I. Violação à legislação infraconstitucional: CLT, art. 74, §2º. Violação à legislação infraconstitucional: CLT, art. 790, §§3º e 4º. Violação à legislação infraconstitucional: CLT, art. 844, §§2º e 3º. Violação à legislação infraconstitucional: CLT, art. 818. Violação à legislação infraconstitucional: CLT, art. 840, §1º. Violação à legislação infraconstitucional: CPC, art. 224, §§1º e 2º. Violação à legislação infraconstitucional: CPC, art. 330, §1º. Violação à legislação infraconstitucional: CPC, art. 373. Violação à legislação infraconstitucional: CPC, art. 489, §1º. Violação à legislação infraconstitucional: CPC, art. 489, §1º, VI. Violação à legislação infraconstitucional: CPC, art. 1022, II e III. Violação a ato normativo: Resolução CNJ nº 234/2016. Violação a ato normativo: Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, §3º. Contrariedade à Súmula do TST: não houve alegação expressa de contrariedade como fundamento de cabimento do Recurso de Revista. Súmula do TST mencionada: Súmula nº 128, I, do TST, apenas quanto ao depósito recursal. Súmula do TST…

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