Processo 0001260-52.2025.5.20.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO ROT 0001260-52.2025.5.20.0003 RECORRENTE: MARIA QUITERIA DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4749d6 proferida nos autos. ROT 0001260-52.2025.5.20.0003 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MARIA QUITERIA DOS SANTOS ALDAIR CORREIA SANTOS (SE9964) Recorrido:   Advogado(s):   EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (SE0007422) MARACY OLIVEIRA DE SANTANA (RN6141)   RECURSO DE: MARIA QUITERIA DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2026 - Id 01466fe; recurso apresentado em 28/04/2026 - Id 45eb6c1). Representação processual regular (Id 164def5). Preparo dispensado (Id 849508c ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 195 e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 493 e 372 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, sob o argumento de que "O acórdão recorrido manteve a extinção do processo por litispendência sem a realização de prova pericial, mesmo tratando-se de pedido de adicional de insalubridade. [...] Foram juntados laudos periciais recentes, produzidos em processos envolvendo: ✔Mesma reclamada ✔Mesmo hospital ✔Mesmo setor (NOVO CENTRO CIRÚRGICO 03) ✔Mesma função, ✔Insalubridade em grau máximo (40%) [...] A negativa à Recorrente viola o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho." Roga pelo provimento do Recurso. Analiso Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A,…

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