Processo 0001260-86.2025.8.04.2900

Ex positis, por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, e REJEITO-OS por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, mantendo na íntegra todos os termos da decisão embargada. Por fim, não obstante a rejeição dos

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.