Processo 0001260-90.2024.8.25.0005

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31413/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127231 NÚMERO ÚNICO: 0001260-90.2024.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202489001271 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - GERUZA EMANUELLE AVELINO DOS SANTOS - OAB: 10224/SE RECORRIDO - RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAUÁ. CARGO DE PARTEIRA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 684/2016 (PCCV). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA. NOVO ENQUADRAMENTO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELA EDILIDADE EM ABRIL DE 2024. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PROGRESSÃO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DESDE A CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO (NOVEMBRO DE 2019). INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM APRESENTAR AS FICHAS FINANCEIRAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO ENTE PÚBLICO (ART. 373, II, DO CPC). ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS (AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO). OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REGULAMENTAR OU PROCEDER ÀS AVALIAÇÕES QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 QUANTO À SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DE PRAZO NO PERÍODO PANDÊMICO PERFEITAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA. DIREITO ADQUIRIDO CONFIGURADO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 802/2024. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO SUBSTANCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO HÍGIDA DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE CARACTERIZADA (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 85, §3º, I, DO CPC.

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