Processo 0001261-22.2025.8.25.0076

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202587001271 NÚMERO ÚNICO: 0001261-22.2025.8.25.0076 REQUERENTE : . (J.A.D.S.) ADV. : CARMEM NADINY LIMA DA CRUZ - OAB: 13130-SE REQUERENTE : . (K.L.D.S.) ADV. : CARMEM NADINY LIMA DA CRUZ - OAB: 13130-SE REQUERENTE : . (K.L.D.S.) ADV. : CARMEM NADINY LIMA DA CRUZ - OAB: 13130-SE REQUERIDO : . (A.L.D.J.) SENTENÇA....: INICIADA A AUDIÊNCIA, PRESENTE A MM. JUÍZA E O DIGNO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FEITO O PREGÃO, CONSTATOU-SE A PRESENÇA DOS REQUERENTES, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, SRA. JAINA ADOLFO DOS SANTOS. PRESENTE SUA ADVOGADO, BELA. CARMEM NADINY LIMA DA CRUZ – OAB/SE -13130. PRESENTE O REQUERIDO, SR. ANDRÉ LIMA DE JESUS, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, SENDO-LHE NOMEADO O BEL. EURI SILVA CARDOSO, OAB/SE 1956, PARA ACOMPANHÁ-LO NO PRESENTE FEITO, QUE, PRESENTE, ACEITOU O MÚNUS PARA ACOMPANHÁ-LO NO PRESENTE ATO. ATO CONTÍNUO, SENDO PROPOSTO O ACORDO ÀS PARTES, POR ESTES FORA DITO QUE HAVIAM CHEGADO A UMA CONCILIAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: 1 - CONCORDAM COM O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 23,44% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, SENDO HOJE O VALOR DE R$ 380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS), A SER PAGO VIA TRANSFERÊNCIA PIX NA SEGUINTE CHAVE: (17) 99614-3293, EM NOME DA GENITORA DOS MENORES, COM A PRIMEIRA PARCELA COM VENCIMENTO PARA 25/05/2026 E AS DEMAIS NA MESMA DATA DOS MESES SUBSEQUENTES. 2 – FICA ACORDADO AINDA QUE O REQUERIDO CONTRIBUIRÁ COM O MATERIAL ESCOLAR DA CRIANÇA, NO MÊS DE JANEIRO, NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEVIDO, CONFORME RELAÇÃO DE MATERIAIS FORNECIDA PELO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, BEM COMO 50% DOS MEDICAMENTOS COM A APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA; 3- AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE DISSE QUE CONCORDA COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES, OPINANDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDADO. PELA MM. JUÍZA FOI PROLATADA A SEGUINTE DECISÃO: “VISTOS ETC... HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FEITO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, EM CONSEQUÊNCIA EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NESTA COMARCA, EM OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE R$ 1.621,00 (UM MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20 §4º, DO CPC EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA PARA O PRESENTE FEITO, BELA. CARMEM NADINY LIMA DA CRUZ – OAB/SE -13130 E O VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) PARA O BEL. EURI SILVA CARDOSO, OAB/SE 1956. OFICIE-SE A PROCURADORIA GERAL DOS ESTADO PARA FINS DE CIÊNCIA, AO TEMPO EM QUE AGRADEÇO O DESEMPENHO DO MÚNUS AO DEFENSOR DATIVO.” REGISTRE-SE. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A MM. JUÍZA DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME SEGUE POR MIM. EU, _______________, TÉCNICO JUDICIÁRIO A SEU CARGO, QUE DIGITEI E SUBSCREVO.

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