Processo 0001261-61.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200266 NÚMERO ÚNICO: 0001261-61.2026.8.25.0084 AUTOR : FELIPE AUGUSTO SENA SILVA ADV. : FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - OAB: 17150-SE AUTOR : KAIO DA SILVA MENDES ADV. : FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - OAB: 17150-SE AUTOR : DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - OAB: 17150-SE RÉU : JK TOUR VIAGENS E TURISMO RÉU : JESSICA KARINE DE JESUS LIMA SENTENÇA....: I – RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95, FICA DISPENSADA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO FORMAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OS AUTORES FELIPE AUGUSTO SENA SILVA, KAIO DA SILVA MENDES E DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS AJUIZARAM A PRESENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE JK TOUR VIAGENS E TURISMO E JESSICA KARINE DE JESUS LIMA, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE CONTRATARAM COM AS REQUERIDAS UM PACOTE DE EXCURSÃO TURÍSTICA COM DESTINO A MORRO DE SÃO PAULO/BA, COM SAÍDA PROGRAMADA PARA O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2025, EFETUANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTE ÀS TRÊS COTAS DO GRUPO. NARRAM QUE, A POUCOS DIAS DA DATA DE EMBARQUE, AS DEMANDADAS COMUNICARAM O CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA EXCURSÃO, PROMETENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM CURTO PRAZO. CONTUDO, AS REQUERIDAS RETIVERAM O MONTANTE PAGO, PASSARAM A IGNORAR COMPLETAMENTE OS CANAIS DE ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES — INCLUINDO MENSAGENS VIA APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO —, INVIABILIZANDO QUALQUER SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E COMPELINDO OS AUTORES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PUGNAM PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS E POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DOS TRANSTORNOS, ABALOS E ANGÚSTIAS SOFRIDOS. DEVIDAMENTE CITADAS, AS REQUERIDAS NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA E DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA, OPERANDO-SE A REVELIA. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA REVELIA O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 355, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DAS DEMANDADAS À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO ATRAEM, DE MODO IMEDIATO, A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME DETERMINAM O ARTIGO 20 DA LEI N.º 9.099/95 E OS ARTIGOS 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ADEMAIS, ENCONTRA INTEGRAL RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, NOTADAMENTE: (I) O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 750,00, ATESTANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PACOTE TURÍSTICO; E (II) O HISTÓRICO DE CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS, QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, O CANCELAMENTO UNILATERAL DA EXCURSÃO PELAS REQUERIDAS, A PROMESSA DESCUMPRIDA DE REEMBOLSO E O POSTERIOR SILÊNCIO ABSOLUTO FRENTE ÀS TENTATIVAS DE CONTATO DOS CONSUMIDORES. 2.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO É INEGAVELMENTE DE CONSUMO. OS AUTORES SE ENQUADRAM COM EXATIDÃO NO CONCEITO DE CONSUMIDORES ESTABELECIDO PELO ARTIGO 2.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — PESSOAS FÍSICAS QUE ADQUIRIRAM UM SERVIÇO TURÍSTICO COMO

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