Processo 0001262-26.2025.5.11.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001262-26.2025.5.11.0018 REQUERENTE: NATALIA CAROLINE DE AQUINO LOPES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ca33f9 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos. RELATÓRIO Elaborados os cálculos de liquidação pela exequente (Ids. 9ac73a2 e 7155854) a reclamada foi notificada para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, no prazo de 08 dias com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. A reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (Id. 113b208) alegando excesso de execução e apresentou os cálculos que considera corretos (Id. 80775bf). Instado a se manifestar, a exequente apresentou contraminuta refutando a impugnação (Id. bfb6587). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade A impugnação aos cálculos tempestiva merece conhecimento, visto que oposta em 03/03/2026, após ciência da notificação em 23/02/2026, com término do prazo 8 dias em 05/03/2026 (Id. f61f0fe); a peça é subscrita por advogado devidamente habilitado (Id. 958a393). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da violação ao título executivo judicial. Da majoração das comissões pagas A executada sustenta que a exequente utiliza critérios indevidos na conversão das comissões pagas na venda de produtos afrontando o comando judicial. Analiso. Os limites do título executivo transitado em julgado estão parametrizados de forma clara e estipulados os direitos em decorrência do reconhecimento da integração ao salário das comissões por venda de produtos e os respectivos reflexos, fixando a sentença de mérito na Ação Civil Coletiva nº.0001285-79.2019.5.11.0018: "a) Reconhecer a natureza salarial das comissões pagas pela venda de produtos e deferir a respectiva integração da parcela ao salário dos trabalhadores; b) Condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador. Condena-se, ainda, a reclamada, na obrigação de fazer relativa à integração das parcelas ao salário em contracheque, o que deverá ser comprovado pela ré no prazo de 60 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$2.000,00, até o limite de 100.000,00, a ser revertida ao FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador). " Desta forma, o título executivo (Id. 288c799) definiu a natureza salarial dos valores pagos a título do programa "mundo caixa" pagos através de prêmios por pontos ou de pagamento em dinheiro. A conversão da pontuação em pecúnia é expressamente descrita no título executivo: (...) "cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação." O exame dos cálculos de liquidação da exequente (Id. 9ac73a2) e cálculos de atualização (Id. 7155854) demonstra a utilização de R$1.00 para cada 1 ponto, causando efetiva afronta ao título executivo e expressivo excesso de…

Ver a publicação completa →

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.