Processo 0001262-29.2025.8.16.0085

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado na forma do art. 81, § 3º, da Lei n.º 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou VANDERLEI SANTOS FIGUEIREDO pela prática do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal. O Ministério Público, em alegações finais, sustentou estarem comprovadas a autoria e materialidade, pugnando pela condenação. Na dosimetria, requereu a fixação da pena-base acim

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