Processo 0001262-48.2024.8.25.0009

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202461001266 NÚMERO ÚNICO: 0001262-48.2024.8.25.0009 EXEQUENTE : MARCELO PASSOS SILVA ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE EXECUTADO : BRADESCO ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR MARCELO PASSOS SILVA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, NO QUAL SE BUSCA A SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APÓS A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E A CONVERSÃO DO BLOQUEIO SISBAJUD EM PENHORA (MONTANTE DE R$ 1.407,26), HOUVE REGISTRO NO SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONTUDO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO EXARADA PELA SECRETARIA EM 27/04/2026 NOTICIANDO O CANCELAMENTO DO REFERIDO DOCUMENTO, SEM QUE CONSTE NOS AUTOS O MOTIVO DA DILIGÊNCIA OU A EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO AO CREDOR. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. COMPULSANDO O HISTÓRICO PROCESSUAL, OBSERVA-SE UMA INCONSISTÊNCIA NAS MOVIMENTAÇÕES DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EMBORA O CRÉDITO JÁ TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO (CONFORME COMPROVANTE DE DEPÓSITO GERADO VIA BACENJUD), A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, DO CPC) PRESSUPÕE NÃO APENAS A EXISTÊNCIA DO DEPÓSITO, MAS A SUA EFETIVA DISPONIBILIDADE E ENTREGA AO EXEQUENTE. CONSIDERANDO QUE A CERTIDÃO DE CANCELAMENTO DO ALVARÁ OBSTA, POR ORA, A CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIO O SANEAMENTO DO PROCESSO PARA ESCLARECER O STATUS DA VERBA E GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DO ATO EXTINTIVO. ANTE O EXPOSTO, E COM O FIM DE IMPULSIONAR O FEITO À SUA CORRETA CONCLUSÃO, DETERMINO: QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O MOTIVO DETALHADO DO CANCELAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL ANTERIORMENTE ELABORADO, INFORMANDO SE HOUVE ERRO MATERIAL NA CONFECÇÃO OU QUALQUER ÓBICE TÉCNICO; QUE A SECRETARIA REALIZE A CONSULTA ATUALIZADA DO SALDO DA CONTA JUDICIAL Nº 3288178042 (VINCULADA A ESTE PROCESSO), COLACIONANDO O EXTRATO AOS AUTOS PARA CONFIRMAR A PERMANÊNCIA DO VALOR EM CONTA; SANADA A INCONSISTÊNCIA E CONFIRMADO O SALDO, PROCEDA-SE À IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO EXEQUENTE MARCELO PASSOS SILVA, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DA CONTA JUDICIAL, INTIMANDO-O PARA CIÊNCIA; COM A CONFIRMAÇÃO DO SAQUE OU MANIFESTAÇÃO DE QUITAÇÃO DO EXEQUENTE, VOLVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CUMPRA-SE.

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