Processo 0001262-49.2022.8.16.0080

TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0001262-49.2022.8.16.0080
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Criminal de Engenheiro Beltrão
Última publicação
17/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0001262- 49.2022.8.16.0080 , em que é autora a Justiça Pública e réu RANAEL GOMES. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra RANAEL GOMES, já qualificado nos autos, como incursos nas sanções do art. 303, caput, c/c o seu §1º, da Lei nº 9.503/1997, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Fato: “

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