Processo 0001262-74.2023.5.12.0048

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0001262-74.2023.5.12.0048 RECORRENTE: PAULINO PETROSKI E OUTROS (1) RECORRIDO: GILMAR STOLF PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0001262-74.2023.5.12.0048  RECORRENTE: PAULINO PETROSKI E OUTROS (1)  RECORRIDO: GILMAR STOLF        Tramitação Preferencial   ROT 0001262-74.2023.5.12.0048 - 5ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. GILMAR STOLF ANA CAROLINA POLI (SC37810) CARLA CRISTINA SCOTTINI (SC76130) Recorrente:   Advogado(s):   2. PAULINO PETROSKI EVERTON POFFO (SC34163) Recorrente:   Advogado(s):   3. CELIA PETROSKI EVERTON POFFO (SC34163) Recorrido:   Advogado(s):   CELIA PETROSKI EVERTON POFFO (SC34163) Recorrido:   Advogado(s):   PAULINO PETROSKI EVERTON POFFO (SC34163) Recorrido:   Advogado(s):   GILMAR STOLF ANA CAROLINA POLI (SC37810) CARLA CRISTINA SCOTTINI (SC76130)   RECURSO DE: GILMAR STOLF RECURSO REPETITIVO Relativamente ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", informo que o Colegiado aplicou o entendimento da Tese Jurídica firmada pelo TST no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - IRR, nos seguintes termos: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2026; recurso apresentado em 09/02/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM   Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 927 do CC; arts. 82 e 458 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Consta do acórdão: Observo que as alegadas condições precárias da parte interna da habitação não restaram demonstradas, pois como referido no tópico anterior, os depoimentos das testemunhas do autor restaram claramente comprometidos, sendo a primeira testemunha ouvida apenas como informante. Aliás, considerando o longo lapso de tempo em que o autor viveu na propriedade, teria condições suficientes para fazer reparos na casa de modo a deixá-la em melhores condições. Para tanto, poderia ter utilizando a própria madeira de árvores existentes no local, conforme demonstram as fotos realizadas pelo oficial de justiça. E não se…

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