Processo 0001263-25.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34736/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132812 NÚMERO ÚNICO: 0001263-25.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601112002 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202601112002 EMBARGANTE - TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE EMBARGADO - PRISCILA CARVALHO SANTOS ADVOGADO - WILLYANNE DIAS SANTOS - OAB: 15843/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFERENTES AOS DANOS MORAIS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. OBSERVÂNCIA ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUEM O INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADES, DESFAZIMENTO DE CONTRADIÇÕES OU SUPRESSÃO DE OMISSÕES, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. NO MAIS, O ART. 1.022, DO CPC, EM SEU INCISO III, PREVÊ, O CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO EM DECISÃO JUDICIAL.3. DITO ISSO, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (ART. 489, § 1º, IV); C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE.4. ALEGA A REQUERIDA, ORA EMBARGANTE, QUE O JULGADO FUSTIGADO ENCONTRA-SE OMISSO , HAJA VISTA NÃO TER INDICADO O TERMO INICIAL E OS ÍNDICES APLICÁVEIS A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. POIS BEM. ANALISANDO OS AUTOS CONSTATA-SE QUE RAZÃO ASSISTE À EMBARGANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.6. SEM MUITAS DELONGAS, PERCEBE-SE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, DE FATO, OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FORAM ATRELADOS EXCLUSIVAMENTE À ALÍNEA C , REFERENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO DANO MATERIAL. POR OUTRO LADO, A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), RESTOU CARENTE DA FIXAÇÃO EXPRESSA DE SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. 7. CONSIDERANDO O ADVENTO DA LEI Nº 14.905/2024, A QUAL PROMOVEU ALTERAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO LEVANDO EM CONTA QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL PREEXISTENTE, TEM-SE QUE O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E ATÉ A DATA DESTE ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, ESTA QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E…

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