Processo 0001263-36.2024.8.25.0008

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202490200585 NÚMERO ÚNICO: 0001263-36.2024.8.25.0008 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : EDIVAN LIMA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO EM 02/06/2026 EM FAVOR DO RÉU EDIVAN LIMA DOS SANTOS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 04/05/2026. NÃO OBSTANTE A SECRETARIA TENHA LAVRADO CERTIDÃO APONTANDO A INTEMPESTIVIDADE DO INCONFORMISMO COM BASE NA CONTAGEM LINEAR DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS, DENOTA-SE QUE O PRÓPRIO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE O DIA 02/06/2026 COMO DATA LIMITE PARA A INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA NO PORTAL ELETRÔNICO. NESSE PANORAMA, CONQUANTO A CONTAGEM DOS PRAZOS EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL SEJA REGIDA PELA CONTINUIDADE CONFORME ART. 798 DO CPP, A LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA POR INFORMAÇÃO OFICIAL VEICULADA NA PLATAFORMA ELETRÔNICA DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE REDUNDAR EM PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. IMPLICA-SE, NA ESPÉCIE, A IMPERIOSA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA, DE MODO A RECONHECER-SE A CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA APTA A AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA E A CHANCELAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLADO NO EXATO TERMO INDICADO PELO SISTEMA. NESSE SENTIDO, INCLUSIVE, MANIFESTA-SE A JURISPRUDÊNCIA: PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RELEVÂNCIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS . 1. NOS TERMOS DECIDIDOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESPECIAL, EM RECENTE PRECEDENTE: A FALHA INDUZIDA POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE TRIBUNAL DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA, PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. (EARESP N. 1 .759.860/PI, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJE DE 21/3/2022.) 2. NA HIPÓTESE EM APREÇO, A PARTE EMBARGANTE TROUXE AOS AUTOS O EVENTO 79 DO E-PROC, NO QUAL CONSTOU A DATA FINAL DO PRAZO PARA RECURSO EM 29/1/2021, SENDO QUE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FOI PROTOCOLADO NESSA DATA .3. A INFORMAÇÃO EQUIVOCADAMENTE DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PODE TER INDUZIDO A ERRO A PARTE ORA EMBARGANTE, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE SEJA PREJUDICADA POR FATO ALHEIO A SUA VONTADE.4. A CORTE ESPECIAL, NO RESP N . 1.324.432/SC, ADMITIU O USO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONÍVEIS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE QUANDO CONSTATADO ERRO NA INFORMAÇÃO DIVULGADA, HIPÓTESE EM QUE SE FAZ PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO.5 . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE DA PROVIMENTO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTRO RELATOR PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (STJ - EARESP: 1889302 SC 2021/0151706-4, RELATOR.: OG FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/04/2023) ANTE O EXPOSTO

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