Processo 0001263-91.2026.8.16.0048

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0001263-91.2026.8.16.0048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000548-35.2015.8.16.0048, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Da comarca de Assis Chateaubriand   APELANTE: MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND   APELADO: IRLANDO DE CARMO DOMINGUES   RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONnE (em substituição ao DES. OCTÁVIO CAMPOS FISCHER)    DECISÃO UNIPESSOAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONCEDIDO 90 DIAS PARA DEMONSTRAR POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO DECORRIDO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROCESSO QUE TRANSCORRE HÁ MAIS DE 10 ANOS, SEM RESULTADOS PRÁTICOS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.   VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível n. 0000548-35.2015.8.16.0048 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis Chateaubriand, em que é apelante o Município de Assis Chateaubriand e apelado Irlando do Carmo Domingues.   I. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Assis Chateaubriand contra a r. sentença de mov. 312.1 dos autos de execução fiscal ajuizada em face de Irlando do Carmo Domingues, que, em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184 e ao contido na Resolução nº 547/2024 do CNJ, extinguiu o processo com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.  Em suas razões recursais (mov. 316.1) o Município de Assis Chateaubriand postula, em suma, que: a) a preclusão quanto a matéria que fundamenta a extinção do processo, uma vez que já houve a prolação de sentença terminativa, reformada por acórdão do TJPR, sendo assim, a extinção, novamente, por aplicação do Tema nº 1.184/STF já foi afastada pelo Tribunal de Justiça; b) a violação à autoridade do acórdão proferido pelo TJPR no julgamento da primeira apelação interposta pela municipalidade, que determinou o retorno dos autos para concessão de 90 (noventa) dias para oportunizar a parte a demonstrar possibilidade de localização de bens penhoráveis; c) a inaplicabilidade do Tema nº 1.184/STF ao caso concreto diante da indicação de bens penhoráveis, portanto, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, não é possível a extinção da presente execução fiscal pois há possibilidade de satisfação do crédito diante da localização de bens penhoráveis; d) a ineficácia das medidas administrativas para satisfazer o crédito, eis que o Município de Assis Chateaubriand possui lei municipal de Programa de Recuperação Fiscal, com redução de juros e multa, a fim de facilitar o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo contribuinte, contudo, diante da impossibilidade de satisfazer o débito, a via judicial é a única medida satisfatória; e) a incompetência do Conselho Nacional de Justiça para editar norma que altera a legislação federal, qual seja a Lei nº 6.830/80, que não impõe nenhuma condição para que o Fisco ajuíze execuções fiscais; f) a possibilidade de considerar movimentação útil…

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