Processo 0001264-71.2022.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30684/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832244 NÚMERO ÚNICO: 0001264-71.2022.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202264001269 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202200826480 APELANTE - BANCO PAN S/A ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE APELADO - ANTONIO VITOR DOS SANTOS ADVOGADO - ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695/SE EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. CONTRATO FÍSICO COM ASSINATURA A ROGO. COMPROVAÇÃO DE TED EM FAVOR DO AUTOR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O JUÍZO DE ORIGEM, RECONHECENDO OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA DECORRENTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E SUSPENDER OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE.EM SEDE RECURSAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA QUE OS EFEITOS DA REVELIA POSSUEM NATUREZA RELATIVA, DEVENDO SER CONSIDERADOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DENTRE ELES CONTRATO FÍSICO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA A ROGO, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO NUMERÁRIO CONTRATADO E DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA AVENÇA. REQUER, AO FINAL, A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE A REVELIA DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTERIORMENTE JUNTADOS PELO RÉU;(II) SE, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; E(III) SE SUBSISTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA PREVISTA NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PRODUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COMPETINDO AO MAGISTRADO APRECIAR O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS À LUZ DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 345 DO CPC. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA ACOSTADOS COM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, FORAM JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TENDO SIDO OPORTUNIZADO AO AUTOR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE MEDIANTE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO…

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