Processo 0001265-13.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202586001268 NÚMERO ÚNICO: 0001265-13.2025.8.25.0059 REQUERENTE : CÁTIA MARIA BEZERRA LESSA ADV. : MAYARA DA SILVA COSTA - OAB: 16993-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : FERNANDO AUGUSTO ARIMATEIA FREITAS ROSA - OAB: 11069-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA ACOLHER O PEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO E COMINO AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES DE SANEAMENTO PROCESSUAL: 1. ORDENO À SECRETARIA QUE PROCEDA, IMEDIATAMENTE, A ALTERAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL E DO PROCEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO PARA O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, SUBMETENDO O FEITO ÀS REGRAS ORDINÁRIAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROMOVENDO AINDA A IMEDIATA CORREÇÃO DO ASSUNTO PRINCIPAL DO PROCESSO, CORRIGINDO A REFERÊNCIA A MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PASSANDO A CONSTAR TEXTUALMENTE: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE / DIREITO CIVIL. 2. ADEMAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA COMARCA, ENCAMINHO OS AUTOS A SECRETARIA PARA QUE PROCEDA A NOMEAÇÃO DO ADVOGADO (A) DATIVO (A) AO REQUERIDO GEUCACIO SANDES LESSA, CONFORME LISTA DOS ADVOGADOS DATIVOS, POR ORDEM CRONOLÓGICA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO N° 26/2023 E PORTARIA NORMATIVA N° 14/2024 DO TJSE. APÓS INTIME-SE O ADVOGADO DATIVO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE ACEITA A NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO DATIVO NESSE PROCESSO. 3. MANTENHO OS EFEITOS DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NAS DECISÕES DE 29/07/2025 ÀS 12H16MIN E 27/03/2026 ÀS 10H31MIN, COM AMPARO NO ARTIGO 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAR PROSSEGUIMENTO AO AGENDAMENTO E TRANSPORTE DO PACIENTE PARA A COMPETENTE AVALIAÇÃO MÉDICO-PSIQUIÁTRICA DIAGNÓSTICA NA REDE DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE NA CAPITAL DO ESTADO, EM AMBIENTE HOSPITALAR DE REFERÊNCIA (HOSPITAL SÃO JOSÉ), CIENTIFICANDO ESTE JUÍZO IMEDIATAMENTE SOBRE AS DATAS DESIGNADAS. 4. RECEBO A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, JUNTADOS PELO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO. COM A TRANSMUTAÇÃO OPERADA E A REGULARIZAÇÃO DO RITO NO SISTEMA ELETRÔNICO, INTIME-SE O ENTE PÚBLICO PARA QUE PROCEDA AO PROTOCOLO DO RECURSO DIRETAMENTE NA INSTÂNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PELOS MEIOS ORDINÁRIOS APROPRIADOS, CASO SUBSISTA O INTERESSE RECURSAL FACE AOS TERMOS DESTA DECISÃO, DEVENDO A SECRETARIA PRESTAR O SUPORTE TÉCNICO NECESSÁRIO. 5. DETERMINO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FORMAL DOS RÉUS, ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO, POR MEIO DE SUAS RESPECTIVAS PROCURADORIAS, PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇAM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 183 DO CPC, CONTADOS A PARTIR DA REGULARIZAÇÃO DA AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SOB AS PENAS DA LEI. INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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