Processo 0001265-48.2025.5.12.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0001265-48.2025.5.12.0019 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS ASSEIO E CONSERVACAO DE JARAGUA DO SUL E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS ASSEIO E CONSERVACAO DE JARAGUA DO SUL E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001265-48.2025.5.12.0019 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS ASSEIO E CONSERVACAO DE JARAGUA DO SUL E REGIAO, BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA RECORRIDOS: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS ASSEIO E CONSERVACAO DE JARAGUA DO SUL E REGIAO, BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA        RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM REFERÊNCIA A CÓDIGO DE BARRAS E VALORES DISTINTOS DA GUIA DE RECOLHIMENTO. Nos termos exigidos pelo art. 789, § 1º, da CLT, as custas processuais devem ser pagas e comprovadas no prazo alusivo à interposição do recurso. Desse modo, não sendo possível vincular o comprovante de recolhimento das custas judiciais com a guia respectiva, pela falta de correspondência com o código de barras e os valores, não há como considerar comprovado o preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal.       RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC. Recorrentes e recorridos 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS ASSEIO E CONSERVACAO DE JARAGUA DO SUL E REGIAO e 2. BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA. Inconformadas com a sentença das fls. 1.095/1.102 (ID. ae481fa) recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 1.109/1.113 - ID. bc226e2 (pelo sindicato autor) e nas fls. 1.115/1.123 - ID. 9296dde (pela parte ré). Contrarrazões nas fls. 1.135/1.138 (ID. a042be2) pela ré. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 1.142/1.143 (ID. 3e04036). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário, nos termos dos arts. 789 e 899 da CLT. No caso, o comprovante de pagamento da custas (fl. 1.130 - ID. 714a3fb) possui numeração de código de barras (XXX.XXX.XXX-XX 5 XXX.XXX.XXX-XX 6 XXX.XXX.XXX-XX 3 XXX.XXX.XXX-XX 0) diferente daquela constante da guia de recolhimento da União - GRU (XXX.XXX.XXX-XX-7 XXX.XXX.XXX-XX-4 XXX.XXX.XXX-XX-3 XXX.XXX.XXX-XX-0; fl. 1.129 - ID. dcb4650). Além disso, verifico que os valores e a identificação do contribuinte/pagador, inclusive em relação ao CNPJ, são distintos. Por tais razões, reputo não comprovado o pagamento das custas processuais de R$ 460,00 a que a ré foi condenada. O caso não se trata de insuficiência, mas de ausência de comprovação das custas processuais, à medida que inobservado o disposto no art. 789, § 1º, da CLT, assim redigido: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." (grifei) Nesse caso, não cabível a intimação da ré para complementação, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho,…

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