Processo 0001265-61.2020.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202070001298 NÚMERO ÚNICO: 0001265-61.2020.8.25.0035 EXEQUENTE : FELIPE DE FARIA BARBOSA ADV. : DIOGO REIS SOUZA - OAB: 6683-SE EXECUTADO : JOSEFA BATISTA DE JESUS ADV. : PEDRO ALVES DE MACEDO NETO - OAB: 6504-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 02/06/2027 ---- DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR FELIPE DE FARIA BARBOSA EM FACE DE JOSEFA BATISTA DE JESUS. APÓS O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA DEMANDADA, CONSTITUINDO-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM 23/11/2021. NA FASE EXECUTIVA, A PARTE EXEQUENTE PROMOVEU DIVERSAS MEDIDAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO, TENDO SIDO REALIZADAS SUCESSIVAS PESQUISAS POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INCLUSIVE NA MODALIDADE REITERADA (“TEIMOSINHA”), RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS REVELARAM-SE SUBSTANCIALMENTE INFRUTÍFERAS, NÃO SENDO LOCALIZADOS BENS APTOS À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. REGISTRA-SE QUE HOUVE CONSTRIÇÃO DE VALORES DE PEQUENA MONTA, POSTERIORMENTE TRANSFERIDOS PARA CONTA JUDICIAL, A EXEMPLO DAS QUANTIAS DE R$ 187,30 E R$ 244,49, MANIFESTAMENTE INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSTADAS A SE MANIFESTAREM ACERCA DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AS PARTES APRESENTARAM SUAS CONSIDERAÇÕES. A PARTE EXECUTADA, EM PETIÇÃO DATADA DE 20/03/2026, PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS DISPONÍVEIS E IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE OBTENÇÃO DE RESULTADO ÚTIL. POR SUA VEZ, A PARTE EXEQUENTE REQUEREU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXTINTIVO, DEFENDENDO A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO E POSTULANDO A RENOVAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS E DEMAIS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DA EXECUTADA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. REGISTRA-SE QUE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS, TENDO SIDO PROMOVIDAS SUCESSIVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. A MATÉRIA ENCONTRA DISCIPLINA NO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE: ART. 921. SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO: (...) III – QUANDO O EXECUTADO NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS. §1º NA HIPÓTESE DO INCISO III, O JUIZ SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO. §2º DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO SEM QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. (...) §4º DECORRIDO O PRAZO DE QUE TRATA O §1º SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, COMEÇA A CORRER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, INCISO I, C/C ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 921 DO CPC CORRESPONDE À PRIMEIRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CREDOR ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NO CASO CONCRETO, REFERIDO MARCO OCORREU EM 04/08/2022, OCASIÃO EM QUE A PARTE EXEQUENTE TOMOU CIÊNCI

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