Processo 0001266-46.2026.4.05.8500

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0001266-46.2026.4.05.8500 IMPETRANTE: PAULO AUGUSTO ASSUNCAO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 AUTORIDADE: PRÓ-REITOR DE ENSINO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE/UFS IMPETRADO DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO AUGUSTO ASSUNÇÃO contra ato supostamente praticado pelo PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFS), objetivando, em sede de liminar: I. Instaure o processo administrativo de revalidação do diploma de Medicina da Impetrante no prazo de 90 (noventa) dias, recebendo e processando toda a documentação já apresentada; II. Adote a tramitação simplificada, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 01/2022, na Portaria MEC nº 1.151/2023 e no Acordo ARCU-SUR (Decreto nº 5.518/2005), por se tratar de curso acreditado e reconhecido internacionalmente; III. Na hipótese comprovada, objetiva e fundamentada de inexistência de equivalência curricular ou de não enquadramento nos requisitos da tramitação simplificada, que a Universidade realize a revalidação ordinária, indicando expressamente as necessidades específicas de complementação; IV. Seja vedada a formulação de exigências genéricas, subjetivas ou meramente discricionárias, sem fundamentação técnica e jurídica, devendo toda manifestação observar a Constituição Federal, a Lei nº 9.394/1996 (LDB), o Decreto nº 5.518/2005 (ARCU-SUR) e os tratados internacionais de cooperação educacional firmados pelo Brasil; V. Que o valor da multa diária por descumprimento seja fixado por Vossa Excelência, nos termos do art. 297 do CPC; Como suporte fático da sua pretensão, aduz o seguinte: A parte impetrante é formada na Universidad de Morón. Para que consiga exercer a profissão escolhida, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo no dia 24 de novembro de 2025 para obter a instauração do processo de revalidação de diploma, contudo, não obteve êxito, conforme constatado pelo requerimento em anexo. Diante da omissão da autoridade administrativa quanto ao pedido de instauração do processo de revalidação, resta configurado o esgotamento da via administrativa. Assim, não restou alternativa senão a propositura do presente mandado de segurança, em consonância com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito. A título de fundamento jurídico, invoca dispositivos da Constituição Federal de 1988 e das Resoluções Normativas CNE n. 1/2022 e n. 2/2024. Ao final, requer "a concessão da segurança, para converter a medida liminar em definitiva, para assegurar a tramitação e conclusão do processo de revalidação do diploma da Impetrante, conforme as normas citadas". Com a inicial junta procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade judiciária e determinada a emenda da inicial, id. 149260868, tal providência é atendida, id. 154127139. O impetrante junta documentos, ids. 154128435 e 154129390. 2. Fundamentação. Diante da autonomia universitária, na forma do art. 207 da Constituição Federal de 1988, cabe a cada universidade definir o procedimento a ser adotado para a revalidação de diploma obtido no exterior, observados, evidentemente, os parâmetros gerais definidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). A Portaria MEC n. 278/2011 assegura expressamente às instituições de ensino…

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