Processo 0001266-48.2024.5.06.0144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0001266-48.2024.5.06.0144 RECORRENTE: RODOLFO SANTOS AMORIM DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b54cc4 proferida nos autos. ROT 0001266-48.2024.5.06.0144 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA DJAIR ARRUDA DE MENDONÇA JUNIOR (PE22645) Recorrido:   MAICON BATISTA DE MOURA Recorrido:   Advogado(s):   RODOLFO SANTOS AMORIM DE SOUZA CLAUDIO GONCALVES GUERRA (PE29252) ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA (PE16455)   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id 6db2307; recurso apresentado em 14/04/2026 - Id a4fd55b). Representação processual regular (Id 615dac6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 091a595: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 091a595: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ca45f54 e f4d4257 : R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 24e522d e 0757fd3 ; Condenação no acórdão, id a495272: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id a495272: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 58adc57 e 15ecaa7: R$ 11.186,17. EXISTÊNCIA DE IRR/IAC/IRDR/ARGINC/RG TEMA: 73 do TST A decisão regional se manifestou: "Ao invocar a exceção prevista no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbia à Reclamada demonstrar a efetiva incompatibilidade entre a atividade externa desempenhada pelo Reclamante e o controle de jornada, nos termos do art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a implantação, em janeiro de 2024, de sistema eletrônico de controle por aplicativo com reconhecimento facial, sem alteração relevante na dinâmica laboral do Reclamante, aliada ao uso de aparelho celular desde período anterior, evidencia a viabilidade técnica de fiscalização da jornada também no lapso compreendido entre 05/09/2022 e 31/12/2023. Correta, portanto, a sentença ao afastar a incidência do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Também não merece reparo o julgado quanto ao reconhecimento, para esse primeiro período, da jornada fixada com base no conjunto probatório, em especial no depoimento da testemunha apresentada pelo Reclamante, reputado consistente pelo MM. Juízo." Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 73 (RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035) - "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador". A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) c/c art. 896-C, §11º, I, da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO…

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