Processo 0001266-80.2017.4.01.4100

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Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001266-80.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA e outros POLO PASSIVO:CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966, FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946, DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 e GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 Destinatários: OASIS SERVICOS LTDA - ME GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - (OAB: SP234412) PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - (OAB: SP279767) CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - (OAB: SP234412) PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - (OAB: SP279767) ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - (OAB: DF26966) FELIPE NOBREGA ROCHA - (OAB: SP286551) ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - (OAB: SP314946) DANIEL NASCIMENTO GOMES - (OAB: SP356650) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2266047296 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0009476-91.2015.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO POLO PASSIVO: OASIS SERVICOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966, DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650, ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001, RENATA SANT ANA DOS SANTOS - SP470981, NATHALIA FERRAZ DE OLIVEIRA - SP463103 e MARINA LOUREIRO BULCAO SILVESTRE - SP509260 Sentença tipo “A” (Resolução n. 535/2006 do CJF) PROCESSO: 0001266-80.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA e outros POLO PASSIVO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966, FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946, DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 e GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – SP234412 Sentença tipo “A” (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA 1 RELATÓRIO 1.1 Processo n. 0009476-91.2015.4.01.4100 Trata-se de “ação de obrigação de fazer” proposta pelo Município de Porto Velho contra União, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Energia Sustentável do Brasil S/A e Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. A petição inicial apresenta, em suma, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos (ID 528893546, p. 03/18): a) O autor possui direito de receber aproximadamente 1.600 casas construídas no âmbito do programa de remanejamento da população atingida pela Usina Hidrelétrica de Jirau, situadas em Nova Mutum, conforme condicionantes da Licença de Operação n. 1097/2012 do IBAMA. Tais imóveis deveriam ser transferidos ao Município após a desocupação pelos trabalhadores da obra; b) As empresas requeridas, especialmente a Energia Sustentável do Brasil (ESBR), descumpriram as condicionantes impostas pelo IBAMA, deixando de transferir os imóveis remanescentes ao Município, além de, em alguns casos, colocá-los à venda, sem qualquer notificação ao ente municipal; c) A…

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