Processo 0001267-85.2023.8.17.2480
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001267-85.2023.8.17.2480 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: ANTONIO DE PADUA DE OLIVEIRA QUINTINO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 51221243), interposto pela Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira T
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